Decreto n.º 273 de 26 de outubro de 2.023.
Publicado em: 27/10/2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências.”
Decreto n.º 273 de 26 de outubro de 2.023.
