Decretos


Decreto n.º 273 de 26 de outubro de 2.023.

Publicado em: 27/10/2023

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências.” 

Decreto n.º 273 de 26 de outubro de 2.023.




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