Legislação Municipal
DECRETO Nº 008/2023 19/01/2023
“Altera o artigo 4º do Decreto n.º 129 de 02 de setembro de 2.021 e dá outras providências”.
DECRETO Nº 006/2023 16/01/2023
ESTABELECE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 39, DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 007/2023 13/01/2023
Declara Situação de Emergência nas áreas do Visconde do Rio Branco afetadas por Tempestade Local/ Convectiva/ chuvas intensas – COBRADE Nº 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.
DECRETO Nº 005/2023 06/01/2023
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 002/2023 02/01/2023
INSTITUI A FORMA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E ISSQN DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
DECRETO Nº 001/2023 02/01/2023
ESTABELECE O ÍNDICE PROVISÓRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 39, DE 2014, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 329/2022 21/12/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 332/2022 16/12/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 114/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 335/2022 14/12/2022
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DECRETO Nº 013/2023 27/01/2023
Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica.