Legislação Municipal
Decreto Nº 240/2.023 26/09/2023
"Autoriza o Município de Visconde do Rio Branco a receber área institucional de um imóvel em área urbana e dá outras providências”
DECRETO Nº 236/2.023 25/09/2023
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE".
Decreto Nº 226/2.023 19/09/2023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
DECRETO Nº 216/2.023 05/09/2023
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".
Decreto Nº 209/2.023 31/08/2023
"Dispõe acerca da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo município de Visconde do Rio Branco”.
Decreto Nº 208/2.023 29/08/2023
"Dispõe sobre concessão de ponto facultativo nas repartições públicas no dia 30 de agosto de 2023 e dá outras providências”.
Decreto n.º 195 de 11 de agosto de 2.023. 16/08/2023
"Dispõe sobre a convocação de servidores públicos deste Municipio para trabalhar na eleição dos conselheiros para o conselho Tutelar do Município de Visconde do Rio Branco".
Decreto n.º 172 de 24 de julho de 2.023 24/07/2023
“Regulamenta a emissão de alvará de funcionamento provisório e dá outras providências”.
DECRETO N.º 160/2023 12/07/2023
Prorroga prazo de pagamento do IPTU/2023.
Decreto Nº 241/2.023 26/09/2023
“Define, em caráter excepcional, dada a proximidade da realização do concurso público, conforme definido junto ao Pactuado no Bojo do Inquérito Civil nº 0720.22.000198-9, requisitos mínimos e atribuições para cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco – MG e dá outras providências”.