Legislação Municipal
DECRETO N°003/2022 06/01/2022
INSTITUI A FORMA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº039/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
DECRETO N.º 002/2022 06/01/2022
ESTABELECE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 39, DE 2014, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 195 - 2021 29/12/2021
Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
DECRETO Nº 194 - 2021 23/12/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 193 - 2021 23/12/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 192 - 2021 23/12/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 191 - 2021 23/12/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 189 - 2021 21/12/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 190 - 2021 23/12/2021
Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) empresa distribuidora de água a usar o imóvel público que especifica, para implantação de sistema de abastecimento de água potável e dá outras providencias.
DECRETO Nº 004/2022 11/01/2022
ESTABELECE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 39, DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.