Legislação Municipal
LEI Nº 1.604/2021 23/12/2021
Dispõe sobre a fixação da data-base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
LEI Nº 1.603/2.021 23/12/2021
PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI N. 561, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA PORTARIA ME/SEPRT N. 19.451/2020.
LEI N° 1.602/2.021 23/12/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
LEI Nº 1.601/2.021 16/12/2021
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.600/2.021 16/12/2021
“Dispõe sobre a concessão do abono – FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica, autoriza a abertura de credito especial no orçamento para acobertar despesas com secretaria municipal de educação e dá outras providências”.
LEI Nº 1.599/2021 16/12/2021
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO PARA RECOMPOR A PERDA SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº093/2.021 09/12/2021
ALTERA OS ITENS 15.3 15.4 DA TABELA VIII, CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, ATERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 17 DE MAIO DE 2017.ALTERA OS ITENS 15.3 15.4 DA TABELA VIII, CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, ATERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 17 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 1.598/2021 22/11/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA F NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
LEI Nº 1.597/2021 18/11/2021
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO ACE – AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS EM VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1.596/2021 08/11/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA B NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
LEI Nº 1.595/2021 03/11/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA G NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
LEI Nº 1.594/2021 03/11/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA K NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
LEI Nº 1.593/2021 03/11/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA H NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
LEI Nº 1.592/2021 03/11/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA E NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
LEI Nº 1.605/2.022 27/01/2022
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Visconde do Rio Branco – MG e dá outras providências.