Legislação Municipal
LEI Nº 1.635/2022 23/12/2022
"Dispõe sobre os percentuais para cada sexo na denominação de bens públicos municipais em Visconde do Rio Branco-MG e dá outras providências."
LEI Nº 1.634/2022 29/11/2022
"Declara de utilidade pública a associação civ.il "Centro espírita caminho da luz".
LEI Nº 1.633/2022 29/11/2022
"Autoriza a abertura de crédito especial no orçaento vigente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco com a finalidade pontual e específica, de encampar o custeio de despesas com benefícios dos aposentados e pensionistas do FUMPREV, e dá outras providências."
LEI Nº 1.632/2022 26/10/2022
"Autoriza a abertura de credito especial no orçamento vigente."
LEI Nº 1.631/2022 25/10/2022
"Institui a campanha municipal para conscientização e prevenção ao HPV e dá outras providências."
LEI Nº 1.630/2022 25/10/2022
"Dispõe sobre a denominação da Gruta Nossa Senhora Aparecida, passando a denominar-se: Praça João Batista Pazzini (Bereco), no bairro Alto da Boa Vista, no município de Visconde do Rio Branco/MG."
LEI Nº 1.629/2022 25/10/2022
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"Dispõe sobre a denominação de rua no bairro Barral, no município de Visconde do Rio Branco/MG." |
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LEI Nº 1.628/2022 25/10/2022
"Dispõe sobre a denominação de rua no bairro Cidade Nova II, no município de Visconde do Rio Branco/MG."
LEI Nº 1.627/2022 25/10/2022
Altera limite de abertura de créditos suplementares.
LEI Nº 1.626/2022 03/08/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município para o exercício de 2022, com a finalidade, pontual e específica, de encampar o custeio de despesas com vencimentos e décimo terceiro salário de servidores com lotação nas Secretarias de Saúde e Educação e dá outras providências."
LEI Nº 1.625/2022 03/08/2022
"Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, autoriza a abertura de crédito especial em orçamento vigente e dá outras providências."
LEI Nº 1.624/2022 03/08/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município para o exercício de 2022, com a finalidade, pontual e especifíca, de encampar o custeio de despesas com vencimentos e décimo terceiro salário de servidores do quadro geral e dá outras providências."
LEI Nº 1.623/2022 29/06/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2022 29/06/2022
Acresce e altera os anexos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 089 de 01º.03.2021, e dá outras providências.
LEI Nº 97/2023 06/01/2023
"Estima a receita e fixa a despesa do municipio de exercicio de 2023 e da outras providencias."