Legislação Municipal
LEI Nº 1.619/2022 25/04/2022
Institui no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho (IFVD) aos profissionais da Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e revoga a Lei Municipal Nº 1.209/2014 que estabelece o Incentivo Financeiro por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2.022 18/04/2022
“Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.
LEI Nº 1.618/2.022 18/04/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO TIRO DE GUERRA 14-015 DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
LEI Nº 1.616/2022 28/03/2022
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.615/2.022 21/03/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.614/2.022 21/03/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.613/2.022 21/03/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.612/2.022 21/03/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA RUA D COMO RUA DR. JOÃO BATISTA DE AZEVEDO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
LEI Nº 1.611/2.022 21/03/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE ALTERADA PELA LEI Nº 1.201 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.610/2.022 07/03/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMRPRESAS PARA O RAMO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL,
COMERCIAL E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.609/2.022 23/02/2022
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
LEI Nº 1.608/2.022 21/02/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA COMUNIDADE RURAL DA BELA VISTA, VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.
LEI Nº 1.607/2.022 14/02/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA LIXEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.606/2.022 14/02/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “RUA DE LAZER NA DR. LELÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 095/2.022 09/05/2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco - REFIS 2.022 e dá outras providências.