Legislação Municipal
LEI Nº 1.675/2.023 26/12/2023
"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO BEM-ESTAR SENSORIAL DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1.674/2023 14/12/2023
LEI N° 1.673/2023 14/12/2023
LEI N° 1.672/2023 14/12/2023
LEI N° 1.671/2023 11/12/2023
LEI N° 1.670/2023 05/12/2023
“Institui o Projeto ‘Jovem Aprendiz Municipal’, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco.”
LEI Nº 1.669/2.023 25/10/2023
"RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG A CRIAÇÃO DA RAÇA PORCO PIAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.668/2.023 25/10/2023
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES AMADORES REGIONAL – ACAR’”.
LEI Nº. 1.667/2.023 23/10/2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR N° 100/2023 06/10/2023
LEI Nº. 1.665/2.023 02/10/2023
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1.666/2023 02/10/2023
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024''.
LEI N° 1.664/2023 27/09/2023
LEI N° 1.663/2023 06/09/2023
“Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva localizada ao lado da Escola Municipal Porfírio Saraiva, no Bairro Colônia, no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.
LEI Nº 1.676/2.023 26/12/2023
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 – LOA.”