Legislação Municipal
LEI N° 1.656/2023 27/04/2023
"Dispõe sobre prioridade em vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vitima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial , no município de Visconde do Rio Branco, estabele normas para seu atendimento e dá outras providências".
LEI N° 1.655/2023 27/04/2023
"Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Enfretamento ás Violências Contra as Mulheres no Calendário Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências".
LEI N° 1.654/2023 27/04/2023
"Estabelece o direito das mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direita e indireta do Município de Visconde do Rio Branco".
LEI N° 1.653/2023 27/04/2023
"Dispõe sobre a instituição do programa 'Adote um bicicletário' e dá outras providências".
LEI N° 1.652/2023 27/04/2023
"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.033, de 30 de agosto de 2010, que alterada pela Lei nº1.201 de 06 de novembro de 2.014 e dá outras providêcias."
LEI N° 1.651/2023 05/04/2023
"Cria a reserva de vagas do primeiro emprego aos contratados de prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências".
LEI N° 1.650/2023 05/04/2023
" Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar; e dá outras providências."
LEI N° 1.649/2023 05/04/2023
"Proibe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população."
LEI N° 1.648/2023 05/04/2023
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Muncipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. "
LEI COMPLEMENTAR N° 097/2023 23/03/2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco - REFIS 2.023 e dá outras providências”.
LEI N° 1.647/2023 23/03/2023
"Dispõe sobre a criação e implantação do salário mínimo municipal, concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências”.
LEI N° 1.646/2023 22/03/2023
"Dispõe sobre a denominação da nova quadra poliesportiva que foi construída pela gestão pública municipal no ano de 2.000, e que a atual gestão (2021-2024) reformou e construiu uma praça de lazer em torno na quadra, no bairro Nossa Senhora Aparecida, Visconde do Rio Branco – MG”.
LEI N° 1.645/2023 22/03/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
LEI N° 1.644/2023 22/03/2023
"Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 926, de 29 de novembro de 2007 e dá outras providências”.
LEI ORDINARIA 1657/23 02/05/2023
"Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Municipio de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências".