09 de dezembro de 2023
(32) 3551-8150
Praça 28 de Setembro, 317
11H - 17H
Publicado em: 11/07/2023
“Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 044/2015 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2023
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