LEI Nº 1.625/2022
Publicado em: 03/08/2022
"Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, autoriza a abertura de crédito especial em orçamento vigente e dá outras providências."
LEI Nº 1.625/2022
