Legislação Municipal


LEI Nº 1.620/2.022

Publicado em: 23/05/2022

“Institui no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, o Incentivo Financeiro Variável do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 1.599, de 30 de setembro de 2015 e Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências”.

LEI Nº 1.620/2.022




Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.

Topo