Legislação Municipal


LEI Nº 1.619/2022

Publicado em: 25/04/2022

Institui no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho (IFVD) aos profissionais da Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e revoga a Lei Municipal Nº 1.209/2014 que estabelece o Incentivo Financeiro por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências.

LEI Nº 1.619/2022




Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.

Topo