Legislação Municipal


LEI Nº 1.609/2.022

Publicado em: 23/02/2022

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.

LEI Nº 1.609/2.022




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