Legislação Municipal


LEI Nº 1.603/2.021

Publicado em: 23/12/2021

PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI N. 561, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA PORTARIA ME/SEPRT N. 19.451/2020.

LEI Nº 1.603/2.021




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