Legislação Municipal


LEI Nº 1.600/2.021

Publicado em: 16/12/2021

“Dispõe sobre a concessão do abono – FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica, autoriza a abertura de credito especial no orçamento para acobertar despesas com secretaria municipal de educação e dá outras providências”.

LEI Nº 1.600/2.021




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