LEI COMPLEMENTAR Nº093/2.021

Publicado em: 09/12/2021

ALTERA OS ITENS 15.3 15.4 DA TABELA VIII, CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, ATERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 17 DE MAIO DE 2017.ALTERA OS ITENS 15.3 15.4 DA TABELA VIII, CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, ATERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 17 DE MAIO DE 2017.

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