Legislação Municipal


LEI Nº 1.579/2021

Publicado em: 03/11/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.579/2021




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