Legislação Municipal
DECRETO Nº 300/2022 21/11/2022
Dispõe sobre expediente administrativo nas repartições públicas do município, durante o período da Copa do Mundo 2022.
DECRETO Nº 285/2022 07/11/2022
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo e dá outras providências.
DECRETO Nº 284/2022 04/11/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
DECRETO Nº 265/2022 24/10/2022
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo e dá outras providências.
DECRETO Nº 257/2022 12/10/2022
Declara Situação de Emergência nas áreas de Visconde do Rio Branco afetadas por Tempestade Local/ Convectiva/ Granizo - Nº 1.3.2.1.3 – COBRADE], conforme a Instrução Normativa nº 260/2022 - MDR
DECRETO Nº 252/2022 06/10/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (PAÇO MUNICIPAL E ANTIGO FÓRUM) À LEI ESTADUAL 14.130/01 E DECRETO ESTADUAL 57.998/2020.
DECRETO Nº 227/2022 30/09/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DECRETO Nº 237/2022 29/09/2022
DECLARA LUTO OFICIAL EM VISCONDE DO RIO BRANCO PELO FALECIMENTO DO VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI - "BERECO".
DECRETO Nº 218/2022 13/09/2022
DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009 PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE OSCPMDE DP RIO BRANCO-MG.
DECRETO Nº 303/2022 01/12/2022
Dispõe sobre o Estágio de Estudantes do Ensino Superior junto a Administração Pública Municipal, bem como em outros Órgãos e Entidades do Município de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais e dá outras providências.