Legislação Municipal
Decreto n.º 134 de 22 de junho de 2.023 22/06/2023
"Cria a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Visconde do Rio Branco".
Decreto n.º 133 de 22 de junho de 2.023 22/06/2023
"Convoca para a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Visconde do Rio Branco".
DECRETO N.º132 de 19 de junho 2023 20/06/2023
''Recadastramento obrigatório das famílias que detém os direitos de uso de sepulturas nos cemitérios municipais e dá outras providências".
Decreto n.º 122 de 02 de junho de 2.023 05/06/2023
"Regulamenta a Lei nº 10.365, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro de fornecedores".
Decreto nº 121 de 1º de junho de 2.023. 02/06/2023
“Aprovar a Lei de Benefícios Eventuais do município de Visconde do Rio Branco - MG”.
Decreto N.° 120/2.023 02/06/2023
"Dispõe sobre a regulamentação do serviço público destinado a transporte individual de passageiros por táxi no Município de Visconde do Rio Branco".
DECRETO N.º 108/2023 24/05/2023
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO COMITÊ TECNICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS RELACIONADAS A PROMOÇÃO DA EQUIDADE, PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO" .
Decreto nº 107/ 2.023 23/05/2023
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS".
Decreto nº 102 de 16 de maio de 2.023 16/05/2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG, para expansão de área industrial e habitacional e dá outras providências.”
DECRETO N.º 159 DE 11 DE JULHO DE 2.023 11/07/2023
"Institui Sistema de Sorteio de Prêmios para o incentivo ao pagamento de IPTU e o Programa de Estímulo a Cidadania Fiscal e dá outras providências".