Legislação Municipal
DECRETO N.º055/2023 16/03/2023
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Visconde do Rio Branco – CMAS/VRB 2023-2025.
DECRETO N.º043/2023 28/02/2023
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do município de Visconde do Rio Branco.
DECRETO Nº 039/2023 24/02/2023
"Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica.''
DECRETO Nº 029/2023 09/02/2023
"Dispõe sobre concessão de ponto facultativo e dá outras providências”.
DECRETO Nº 028/2023 09/02/2023
"Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e demais recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais, além da proibição de porte de outros objetos e dá outras providências".
DECRETO Nº 013/2023 27/01/2023
Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica.
DECRETO Nº 008/2023 19/01/2023
“Altera o artigo 4º do Decreto n.º 129 de 02 de setembro de 2.021 e dá outras providências”.
DECRETO Nº 006/2023 16/01/2023
ESTABELECE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 39, DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 007/2023 13/01/2023
Declara Situação de Emergência nas áreas do Visconde do Rio Branco afetadas por Tempestade Local/ Convectiva/ chuvas intensas – COBRADE Nº 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.
DECRETO Nº 051/2.023 16/03/2023
"Autoriza o Município de Visconde do Rio Branco a receber por meio de doação não onerosa um imóvel em área urbana e dá outras providências”.