Decreto nº 102 de 16 de maio de 2.023
Publicado em: 16/05/2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG, para expansão de área industrial e habitacional e dá outras providências.”
Decreto nº 102 de 16 de maio de 2.023
