Decreto n.º 067 de 30 de março de 2.023.

Publicado em: 31/03/2023

“Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências”. 

Decreto n.º 067 de 30 de março de 2.023.