Decretos


DECRETO Nº 002/2023

Publicado em: 02/01/2023

INSTITUI A FORMA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E ISSQN DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

DECRETO Nº 002/2023




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