Decretos


DECRETO Nº 001/2023

Publicado em: 02/01/2023

ESTABELECE O ÍNDICE PROVISÓRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 39, DE 2014, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 001/2023




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