Decretos


DECRETO N.º 058/2022

Publicado em: 29/03/2022

INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.616, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 058/2022




Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.

Topo