Decretos


Decreto Nº 050/2.022

Publicado em: 21/03/2022

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA FISCALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LEI 8.078/90, DECRETO 2.181/97 E LEI MUNICIPAL 1.601/2.021.

Decreto Nº 050/2.022




Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.

Topo