Decretos


DECRETO N.º 002/2022

Publicado em: 06/01/2022

ESTABELECE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 39, DE 2014, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 002/2022




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