Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco

EDITAL CMDCA Nº 03/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS AO FMDCA

Data de abertura: 20/11/2023

Data de publicação: 21/11/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Visconde do Rio Branco - MG, vem tornar público o presente edital de chamamento público às Organizações da Sociedade Civil (OSC) para apresentarem propostas para a obtenção de autorização de captação de recursos junto às pessoas físicas e ou jurídicas para financiamento de atividades ou projetos relacionados à política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do município, em conformidade com a Lei Federal 13.019/14 e suas alterações, Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 606/01; da Resolução 137/10 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; do Decreto Municipal nº. 89/2013 (com as alterações do Decreto 049/2018); Resolução 02/18 do CMDCA; e pelo disposto neste Edital.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2023-CMDCA

Data de abertura: 20/11/2023

Data de publicação: 21/11/2023

Chamamento Público objetivando a seleção de até 07 (sete) Organizações da Sociedade Civil – OSC’s para a celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração, visando à execução de serviços que atendam demandas específicas na área da criança e do adolescente no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco-MG, de acordo com a Lei Federal nº. 8.069/90 “Estatuto da Criança e do Adolescente”, Lei Municipal nº. 606/01; Lei Municipal nº 1.153/13 e do Decreto Municipal nº. 89/2013 (com as alterações do Decreto 049/2018); Resolução 02/18 do CMDCA; Resolução CONANDA nº. 137/2010 e 194/2017; Lei Federal nº 13.019 de 2014, suas alterações e pelo disposto neste Edital.

EDITAL DE LICITAÇÃO - LEILÃO Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2023

Data de abertura: 15/11/2023

Data de publicação: 13/11/2023

EDITAL Nº 01/2023 - APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS RIO-BRANQUENSES (LEI PAULO GUSTAVO)

Data de abertura: 04/10/2023

Data de publicação: 04/10/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR No 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar no 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias e modalidades abaixo descritas, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de fomentar a cadeia produtiva da cultura no Município de Visconde do Rio Branco, promovendo a profissionalização e projeção do setor audiovisual, por meio do incentivo à produção de qualidade, a formação de público, o fortalecimento do mercado criativo e geração de renda.

As Categorias de Apoio contempladas são:

I Desenvolvimento e Produção de Obras Audiovisuais
II Ações de Formação e Difusão de Obras Audiovisuais

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (Clique aqui)

Leia atentamente o edital e os documentos em anexo.

EDITAL Nº 02/2023 - APOIO ÀS PRODUÇÕES CULTURAIS RIO-BRANQUENSES (LEI PAULO GUSTAVO)

Data de abertura: 04/10/2023

Data de publicação: 04/10/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR No 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar no 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de todas as áreas da cultura, exceto audiovisual, para receberem apoio financeiro nas categorias e modalidades abaixo descritas, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de fomentar a cadeia produtiva da cultura no Município de Visconde do Rio Branco, promovendo a profissionalização e projeção do setor, por meio do incentivo à produção de qualidade, a formação de público, o fortalecimento do mercado criativo e geração de renda.

As Categorias de Apoio contempladas são:

I Realização de Projetos Culturais de todas as áreas (exceto audiovisual)
II Realização de Microprojetos Culturais de todas as áreas (exceto audiovisual)

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (Clique aqui)

Leia atentamente o edital e os documentos em anexo.

EDITAL DE INSCRIÇÃO CIPA - GESTÃO 2023 a 2024

Data de abertura: 25/09/2023

Data de publicação: 13/09/2023

Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal 1ª, 2ª e 3ª Bimestre

Data de abertura: 01/08/2023

Data de publicação: 01/08/2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2º Bimestre de 2023.

OFICINA DE ELABORAÇÃO PAULO GUSTAVO

Data de abertura: 06/07/2023

Data de publicação: 06/07/2023

Inscrição para Oficina de Portfólio

https://forms.gle/WQFK3ebEYAVKHdfc9

ELABORAÇÃO DE PORTIFÓLIO – LEI PAULO GUSTAVO (Lei Complementar nº 195/2022).

A Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco por intermédio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, promove uma oficina gratuita de como elaborar um portfólio, em especial para a participação nos processos de aplicação da Lei Paulo Gustavo em nosso município.

O objetivo principal da oficina é contribuir com a formação dos artistas e produtores culturais da cidade para que estejam extremamente preparados, para acessar os recursos que virão para a nossa cidade através da Lei Paulo Gustavo.

Os participantes da oficina aprenderão como organizar e apresentar os comprovantes da sua atuação na cultura, seja na música, no teatro, no audiovisual, na cultura popular ou em qualquer outra área artística e cultural.

A oficina contará com emissão de certificado e acontecerá no dia 12 de Julho de 2023, às 19h no Centro Cultural Mara Pinto de Brito (Prédio da Antiga Estação Ferroviária).

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2023. Atualização Cadastral Cemitério.

Data de abertura: 20/06/2023

Data de publicação: 20/06/2023

''Procede o chamamento público de responsáveis por sepulturas, carneiras, túmulos, jazigos abandonados e/ou em estado de abandono, sem identificação e sem a visitação de familiares e terceiros, no cemitério municipal, para proceder á atualização de cadastro''.

Inscrições Para o Mapeamento de Agentes Culturais. LEI PAULO GUSTAVO

Data de abertura: 05/06/2023

Data de publicação: 21/06/2023

ACESSE:

FORMULÁRIO DE CADASTRO

APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - (Lei Complementar nº 195/2022).

Visconde do Rio Branco, 06 de Junho de 2023.

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.

A Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
· Pessoas físicas;
· Empresas;
· Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

A Lei Paulo Gustavo foi pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores. Ela será executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal.

Entenda o papel de cada ente na execução da Lei:

Ministério da Cultura (Governo Federal)

· Regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais;

· Receber e analisar os Planos de Ação submetidos pelos entes federados;

· Repassar a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação;

· Realizar oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

Gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal)

· Elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov;

· Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida.

Fazedores de cultura

· Submeter ações e projetos aos editais dos entes federativos;

· Executar as ações e prestar contas, nos termos da legislação.

Tendo como base todas as informações a Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, por intermédio da Secretaria de Cultura do município, estará assessorando e orientando de forma ampla todos os propagadores de Arte e Cultura de nossa Cidade. Em etapas estaremos promovendo gerenciamento e cadastramento dos interessados, audiências públicas para sanar dúvidas e orientar melhores maneiras de execução e aplicação.

O objetivo de toda ação é conhecer os agentes culturais de nosso município, dar suporte e assessorar da melhor maneira possível todos os interessados. Com isso garantindo uma melhor execução e aplicação dos recursos previstos pela Lei. O cadastramento irá nos possibilitar dar andamento em todo processo de maneira mais ampla, gerando suporte para todos os participantes.

É necessário que o interessado em participar das etapas fique atento aos meios de comunicação do município para não perder nenhuma parte de todo o processo.

Regulamento Concurso de Fotografia ALÉM DO OLHAR - Concurso Jovem Fotógrafo.

Data de abertura: 10/05/2023

Data de publicação: 10/05/2023

A Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, através da secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em parceria com Elos Clube VRB, torna público a abertura do período de inscrições para o I Concurso de Fotografia com a temática ¨ ALÉM DO OLHAR¨. Regulamento disponível em anexo.

EDITAL CMDCA 2023

Data de abertura: 17/04/2023

Data de publicação: 31/03/2023

"Dispoe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do conselho Tutelar do Municipio de Visconde do Rio Branco/MG referente ao mandado 2024/2027."

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO

Data de abertura: 01/02/2023

Data de publicação: 01/02/2023

O presente procedimento tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso de terreno público, para Concessão de espaço público para exploração comercial de alimentos e bebidas durante as festividades do Carnaval 2023 a se realizar na Praça 28 de Setembro no período de 18 a 21 de fevereiro de 2023.

EDITAL CMDCA Nº 02/2021

Data de abertura: 23/11/2021

Data de publicação: 29/10/2021

Constitui objeto do presente edital a concessão de autorização para que as organizações da sociedade civil possam captar recurso junto a pessoas físicas e jurídicas para financiamento de projetos para ações complementares à política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do município.

Resultado Final da Fase de Análise do Mérito Cultural da Lei Paulo Gustavo

Data de abertura: 13/11/0202