Prefeitura lança Edital de Chamamento Público - CMDCA Nº 02/2021

29/10/2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Visconde do Rio Branco - MG, torna público Edital de Chamamento Público para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), inscritas no referido Conselho, para apresentarem propostas destinadas à obtenção de autorização de captação de recursos junto às pessoas físicas e ou jurídicas para o financiamento de suas atividades ou projetos relacionados à política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do município, tudo em conformidade com a Lei Federal 13.019/14, Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº 606/01; da Resolução 137/10 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; do Decreto Municipal nº. 89/2013 (com as alterações do Decreto 049/2018); Resolução 02/18 do CMDCA; e pelo disposto no neste Edital - Clique aqui para acessar o Chamamento Público - CMDCA Nº 02/2021.

            Constitui objeto deste edital a concessão de autorização para que as organizações da sociedade civil possam captar recurso junto a pessoas físicas e jurídicas para financiamento de projetos para ações complementares à política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do município e as propostas deverão ser apresentadas acompanhadas de plano de trabalho conforme instrumental constante do anexo I do edital.

            O prazo será, impreterivelmente, de 03 de novembro de 2021 à 23 de novembro de 2021, sem previsão de prorrogação, dadas as necessidades de cumprimento de novos prazos para a captação de recursos pelas entidades, que deva começar a ocorrer ainda este ano.

            O local de entrega das propostas será na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em dias uteis e em horário definido no Edital.