Legislação Municipal


LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2.021 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – REFIS 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado em: 23/06/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 091 REFIS 2021




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