Legislação Municipal
Decreto nº 138 de 21 de setembro de 2021 21/09/2021
“Dispõe sobre concessão de ponto facultativo e dá outras providências”.
Decreto nº 119 de 13 de Agosto de 2021 13/08/2021
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Decreto n.º 132 de 08 de setembro de 2021. 08/09/2021
“Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) empresa distribuidora de água a usar o imóvel público que se especifica, para implantação de sistema de abastecimento e distribuição de água potável e dá outras providências.”
Decreto nº 130 de 02 de setembro de 2021. 02/09/2021
“Dispõe sobre concessão de ponto facultativo e dá outras providências”.
Decreto n.º 129 de 02 de setembro de 2021. 02/09/2021
“Autoriza o reequlíbrio financeiro e unificação tarifária de transporte coletivo de área rural, institui valor de concessão de subsídio e dá outras providências”.
Decreto n.º 128 de 02 de setembro de 2021. 02/09/2021
“Regulamenta a Lei n.º 1.568/2.021, que dispõe sobre o reequilíbrio do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Visconde do Rio Branco/MG, afetado principalmente pelos efeitos da pandemia COVID – 19, como também pelo desiqulíbrio do sistema de transporte financiado única e exclusivamente pelas tarifas pagas pelos usuários; autoriza a concessão de subvenção econômica com o fim de garantir o mais amplo acesso da população ao serviço e dá outras providências”.
Decreto n.º 125 de 23 de agosto de 2021. 23/08/2021
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, terrenos situados no Município de Visconde do Rio Branco/MG, para implantação de sistema de abastecimento e distribuição de água potável e dá outras providências.”
Decreto nº 122 de 19 de Agosto de 2021. 19/08/2021
Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
Decreto n.º 120 de 06 de agosto de 2021. 06/08/2021
“Delega competências, na forma do que dispõe os artigos 73, §1º c/c 99 parágrafos único, da Lei Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.
Decreto nº 140 de 24 de setembro de 2021 24/09/2021
“Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) empresa distribuidora de água a usar o imóvel público que se especifica, para implantação de sistema de abastecimento e distribuição de água potável e dá outras providências.”