Decreto nº 101 de 16 de maio de 2.023.

Publicado em: 16/05/2023

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG, para manutenção e expansão de área industrial e dá outras providências.”

Decreto nº 101 de 16 de maio de 2.023.