Decreto nº 98 de 12 de maio de 2.023.

Publicado em: 12/05/2023

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG e que se indica e dá outras providências.”

Decreto nº 98 de 12 de maio de 2.023.