Decretos


Decreto nº 190 de 24 de novembro de 2017

Publicado em: 24/11/2017

Dispõe sobre tombamentos de bens Históricos, Artísticos e Culturais em cumprimento a determinação do Termo de Ajustamente de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público.

Decreto nº 190 de 24 de novembro de 2017




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