Decretos


Decreto n.º 129 de 02 de setembro de 2021.

Publicado em: 02/09/2021

“Autoriza o reequlíbrio financeiro e unificação tarifária de transporte coletivo de área rural, institui valor de concessão de subsídio e dá outras providências”.

Decreto n.º 129 de 02 de setembro de 2021.




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