Decretos


Decreto n.º 128 de 02 de setembro de 2021.

Publicado em: 02/09/2021

“Regulamenta a Lei n.º 1.568/2.021, que dispõe sobre o reequilíbrio do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Visconde do Rio Branco/MG, afetado principalmente pelos efeitos da pandemia COVID – 19, como também pelo desiqulíbrio do sistema de transporte financiado única e exclusivamente pelas tarifas pagas pelos usuários; autoriza a concessão de subvenção econômica com o fim de garantir o mais amplo acesso da população ao serviço e dá outras providências”.

Decreto n.º 128 de 02 de setembro de 2021.




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