Decretos


Decreto n.º 125 de 23 de agosto de 2021.

Publicado em: 23/08/2021

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, terrenos situados no Município de Visconde do Rio Branco/MG, para implantação de sistema de abastecimento e distribuição de água potável e dá outras providências.”

Decreto n.º 125 de 23 de agosto de 2021.




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