Decretos


Decreto nº 122 de 19 de Agosto de 2021.

Publicado em: 19/08/2021

Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.

Decreto nº 122 de 19 de Agosto de 2021.




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